As despesas públicas são todos os desembolsos efetuados pelo...

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Q573086

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2015 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q573086 Contabilidade Pública

As despesas públicas são todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou de outros instrumentos. Com relação às despesas públicas, assinale a opção correta.

0 empenho constitui uma obrigação contratual de natureza jurídica no sentido patrimonial e, portanto, faz parte do passivo.

0 empenho compreende quatro fases: licitação ou dispensa, autorização, formalização e impressão.

A formalização do empenho é comprovada pela emissão da Nota de Empenho, que, em determinadas situações, poderá ser dispensado.

Todas as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro são conhecidas como Restos a Pagar não processados.

A competência para autorizar despesas não poderá ser objeto de delegação.

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