Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos

forma

finalidade

agente competente.

objeto.

a reversão é realizada em caráter permanente, quando se tratar de provimento de cargos de livre nomeação e exoneração

reversão é o retorno do policial militar exonerado ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidado o ato de afastamento pela via judicial

reversão é o ato pelo qual o policial militar retorna ao serviço ativo e pode ocorrer quando cessar o período de exercício de mandato eletivo, devendo retornar ao mesmo grau hierárquico ocupado e mesmo lugar que lhe competir na escala numérica no momento de sua transferência para a reserva remunerada

reversão é o retorno do policial militar demitido ao cargo anteriormente ocupado quando invalidado o ato de afastamento pela via administrativa

a reversão é realizada em caráter temporário, quando se tratar de provimento em cargo da carreira ou em caráter provisório

exaurimento do efeito.

caducidade.

rescisão judicial.

encampação.

advento do termo.

Ato político.

Ato material.

Ato normativo.

Ato de opinião.

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Os regulamentos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

Deliberações são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

Resoluções são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal.

Portaria é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado.