Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Q287763
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar |
Q287763 Direito Administrativo
Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

Alternativas
Q287445
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |
Q287445 Direito Administrativo
Ao efetuar a prisão de determinado indivíduo, em decorrência do cumprimento de mandado judicial expedido por juiz competente, um policial militar decidiu algemar o preso, por considerar que suas reações, descontroladas, geravam perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e também para o próprio detido, visto que uma tentativa de fuga poderia gerar resultados danosos ao preso.

Nessa situação, o ato de algemar o preso
Alternativas
Q286245
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - 2º Tenente Farmacêutico |
Q286245 Direito Administrativo
Segundo Cavallini, 2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caracterizar a organização em seus aspectos fundamentais", pelo qual todo hospital é orientado, é denominado
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Q266835
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Teoria dos motivos determinantes , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q266835 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

Alternativas
Q250767
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Provas: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração | Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q250767 Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, de acordo com Mello (2010), os atos que a Administração pratica sob a égide de disposição legal que predetermina antecipadamente e de modo completo o comportamento único a ser obrigatoriamente adotado perante situação descrita em termos de objetividade absoluta são denominados de
Alternativas
Respostas
191: B
192: B
193: E
194: E
195: C
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