Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos
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A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido
Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade
As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.