Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e...

Realmente, a caducidade constitui modalidade de extinção dos atos administrativos, aplicável nas hipóteses em que um dado ato houver sido praticado licitamente, porém, com a superveniência de lei proibindo a respectiva atividade, passou a se tornar vedado pelo Direito.  

Para ilustrar, confira-se o magistério de José dos Santos Carvalho Filho sobre o tema: " Caducidade aqui significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 154)  

Logo, correta a assertiva.  

Resposta: CERTO

1. Caducidade:

Caducidade é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.

Não se pode confundir esta caducidade com a caducidade da concessão do serviço público, que nada mais é do que a extinção da concessão por inadimplência do concessionário.

Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

correto.

Complementando o comentário da colega Marcellina.

lei das concessões:

 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

QUESTÃO CORRETA.

CADUCIDADE (extinção de ato):ocorre quando LEI posterior torna o ato ilegal. O ato perde seu fundamento jurídico. Exemplo: lei de porte de armas, a antiga poderia ter o porte com 21 anos, a nova somente com 25 anos.

CADUCIDADE (extinção da concessão e permissão): ocorre quando há a inexecução total ou parcial por parte da concessionária (inadimplemento do particular). Se houver indenização não precisa ser prévia, e exige PROCESSO ADMINISTRATIVO.

A extinção do ato administrativo:

1- Extinção natural;

2- Extinção objetiva;

3- Extinção subjetiva;

4- Caducidade

É quando o ato se torna incompatível com a legislação por perder o fundamento de validade. Ou seja,

quando a lei posterior é incompatível com a anterior, logo, esta será revogada por perder o fundamento de validade.

5- Contraposição;

6- Provocada;

7- Convalidação

Extinção do ato adm.:

1) Anulação ou invalidação 

2) Revogação

3) Cassação

4) Caducidade ou decaimento

5) Contraposição

6) Extinção inomimada