Questões Militares de Direito Administrativo - Direito e obrigações dos usuários

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, inclusive quando dispensada a licitação na qual o usuário arcará com a tarifa.

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual o usuário arcará com a tarifa.

na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual a Administração Pública arcará com a tarifa.

e consiste em contrato entre a Administração e o particular, vinculado aos termos do pacto de natureza precária, em que a Administração consente na execução, por particular, de serviços para atender a interesses coletivos.

e representa contrato discricionário e precário que a Administração, após prévia licitação, consente ao particular para execução de serviços de interesses coletivos

O usuário de serviço público é a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço público, de sorte que tal conceito não se aplica às pessoas jurídicas.

Os serviços públicos administrativos são aqueles que produzem renda para os respectivos prestadores - excluídos os serviços que devem ser necessariamente gratuitos -, podendo ser delegados, por concessão ou permissão, aos particulares.

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de duas datas opcionais para escolherem os dias de vencimento dos respectivos débitos.

O serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.