Concessão é a delegação contratual ou legal de execução do ...

A questão trata do conceito de concessão comum de serviço público. De acordo com o artigo 175 da Constituição Federal, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

A concessão de serviço público é a delegação de serviço público ao particular, autorizada por lei e regulamentada pelo poder público.

A concessão comum de serviço público é espécie de contrato administrativo por meio do qual o poder público delega a particular a prestação de serviço público por tempo determinado, devendo o particular prestar o serviço por sua conta e risco, sendo remunerado pela tarifa paga pelos usuários ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. A concessão é autorizada por lei e Ricardo Alexandre e João de Deus conceituam a concessão comum de serviço público nos seguintes termos:

A concessão comum de serviço público é uma espécie de contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de determinado serviço público de sua titularidade. Por sua vez, o concessionário se obriga a executar o serviço delegado em seu próprio nome, por sua conta e risco, sujeitando-se a controle e fiscalização do poder concedente e sendo remunerado por intermédio de tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço, como é o caso das receitas obtidas por empresas de transporte coletivo que cobram pela publicidade afixada na parte traseira de ônibus. (ALEXANDRE, R. e Deus de, J. Direito Administrativo Esquematizado. São Paulo: Método, 2015, p. 656)

As concessões comuns de serviço público são reguladas pela Lei nº 8.987/1990. Nos termos do artigo 2º, II, do referido diploma, de acordo com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021, concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".

Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

A) na forma autorizada e regulamentada pela Administração, inclusive quando dispensada a licitação na qual o usuário arcará com a tarifa.

Incorreta. Por força de expressa disposição constitucional e legal as concessões de serviço público são sempre precedidas de licitação, logo, a licitação não pode ser dispensada.

B) na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual o usuário arcará com a tarifa.

Correta. De todas as alternativas, essa é a única que só contém informações corretas acerca da concessão comum de serviços públicos, quais sejam: o contrato de concessão é celebrado após procedimento licitatório e as tarifas que remuneram a prestação do serviço público são pagas pelos usuários.

C) na forma autorizada e regulamentada pela Administração, após processo licitatório e na qual a Administração Pública arcará com a tarifa.

Incorreta. Nas concessões comuns de serviço público cabe aos usuários e não à Administração Pública arcar com a tarifa.

D) e consiste em contrato entre a Administração e o particular, vinculado aos termos do pacto de natureza precária, em que a Administração consente na execução, por particular, de serviços para atender a interesses coletivos.

Incorreta. O contrato de concessão de serviço público não tem natureza precária, é celebrado por tempo determinado.

E) e representa contrato discricionário e precário que a Administração, após prévia licitação, consente ao particular para execução de serviços de interesses coletivos.

Incorreta. A concessão de serviço público não é contrato precário. É contrato por tempo determinado.

Gabarito do professor: B. 

Gab: B

Concessão, então, é a delegação contratual da execução de serviço, originalmente de competência do Poder Público, através de licitação, na modalidade concorrência. ... Em qualquer caso, o particular vai explorar a atividade ou bem por sua conta e risco, nas condições e pelo prazo previstos na legislação e no contrato

GABARITO - B

A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares. Exemplos de serviços sob concessão: transporte aéreo de passageiros, radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), concessão de rodovias etc.

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Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado

FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO

II. Descentralização por delegação/colaboração: transfere apenas o exercício/execução da atividade para pessoas privadas mantendo sua titularidade do serviço, POR MEIO DE CONTRATO/ATO ADMINISTRATIVO (concessão/permissão/autorização de serviço público) (uni ou bilateral) e pode se revogar por ato administrativo, possibilitando alterar condições de sua execução e retomá-la antes do prazo estabelecido, prazo determinado. Ex. serviços de telefonia prestados por empresas privadas. Oi, vivo, claro, transporte público municipal.

OBS: o ente instituidor possui um controle mais amplo do que na por OUTORGA.

                O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de A descentralização por colaboração.

  Uma autarquia é permitida, celebrar contrato de concessão com um particular para delegação de determinado serviço. Ex.: transporte público. CORRETA

Concessão de serviço público

Contrato administrativo

Precedido de licitação

Não-precário

Permissão de serviço público

Contrato de adesão

Precedido de licitação

Precário

Autorização de serviço público

Ato administrativo discricionário

Não é precedido de licitação

Precário

A CONCESSÃO de um serviço público ocorre por meio de CONTRATO ADMINISTRATIVO, precedido de LICITAÇÃO e NÃO É PRECÁRIO.

A PERMISSÃO de um serviço público ocorre por meio de CONTRATO DE ADESÃO, precedido de LICITAÇÃO e é PRECÁRIO.

A AUTORIZAÇÃO de um serviço público é um ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, NÃO PRECEDIDO POR LICITAÇÃO e PRÉCARIO

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Estes estão relacionados à DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO, realizada mediante CONTRATO/ATO ADMINISTRATIVO (CONCESSÃO,PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO. Transferindo apenas a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO A TITULARIDADE. Pode recair sob particulares.