Questões Militares de Direito Administrativo - Dispensa de licitação

é inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionária.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação é dispensável.

no processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente púbico não precisa justificar o preço contratado.

é inexigível a licitação para contratação de serviço na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

as causas de dispensa de licitação previstas na legislação são meramente exemplificativas.

Licitação Dispensável, Licitação Emergencial e Licitação Caduca.

Licitação Dispensada, Licitação Dispensável e Licitação Extraordinária.

Licitação Dispensável, Licitação Inexigível e Licitação Dispensada.

Licitação Inexigível e Licitação Emergencial.

Licitação Emergencial, Licitação Extraordinária e Licitação Caduca.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pode ocorrer contratação direta por meio da inexigibilidade.

a calamidade pública justifica a contratação direta, com base na inexigibilidade.

a dispensa de licitação é permitida nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros alimentícios.

independentemente do valor a ser contratado, a licitação é sempre exigida.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Do pequeno valor, de situações excepcionais, do objeto e da pessoa.

Da discricionariedade, de situações excepcionais, do objeto e da pessoa.

Do pequeno valor, de situações excepcionais, do objeto e da discricionariedade do administrador.

Da conveniência, da oportunidade e da discricionarie­dade.

Da conveniência, da oportunidade e do pequeno valor.

considera-se inexigível a licitação para contratação de impressão de diário oficial.

é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório

é dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

a alienação de bens imóveis da Administração adquiridos por meio de dação em pagamento pode ser feita com dispensa de licitação.

é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitindo-se, inclusive, exigir que o licitante supra a omissão e complemente a documentação ou informação deveria constar originariamente na proposta.