Questões Militares de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD

Foram encontradas 5 questões

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |
Q2537275 Direito Administrativo
João, responsável por uma determinada repartição pública, recebe denúncia anônima no sentido de que Tício, servidor público, estaria praticando atos ilícitos. Nesse contexto, o superior hierárquico, sem apurar a verossimilhança do que foi narrado, deflagra, de ofício, um procedimento administrativo disciplinar, cuja portaria contém a exposição genérica dos fatos a serem apurados. Citado, Tício deixa de constituir advogado, afirmando que, por ser inocente, dispensa a presença da defesa técnica. Após um ano e seis meses, o procedimento ainda está em curso, caracterizando inequívoco excesso de prazo não imputado ao investigado.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que:
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Q2059823 Direito Administrativo
O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:  
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Q1871440 Direito Administrativo

A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.

No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é 

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Q911464 Direito Administrativo
Considerando o disposto na lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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Q2058577 Direito Administrativo
Assinale abaixo a única alternativa que contempla três princípios basilares do processo administrativo disciplinar:
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Respostas
1: B
2: D
3: E
4: C
5: A