Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.