Questões Militares de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

dez anos

três anos

dois anos

cinco anos

princípios da culpabilidade, da pessoalidade e da individualização da pena.

princípios da plenitude de defesa, da adequação da pena e da impessoalidade. 

princípios da responsabilização objetiva, da legalidade e da proporcionalidade.

princípios da impessoalidade, da culpabilidade e da plenitude de defesa. 

princípios da responsabilização objetiva, da proporcionalidade e da adequação da pena.

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.