Home Concursos Militares Questões Q245419 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q245419 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ( assuntos) Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito | Q245419 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. B O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública. C E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia. D A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante. E Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro