Questões Militares de Direito Administrativo

O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público. 

São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. 

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais. 

Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público e as empresas públicas.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos compõem a Administração Pública Direta.

As entidades paraestatais e o terceiro setor compõem a Administração Pública Indireta. 

Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Pública Direta, assim como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público.

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. 

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.

Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

interesse particular.

impessoalidade.

moralidade.

 transparência.

competitividade.