Questões Militares de Direito Administrativo

Olavo, oficial médico da Polícia Militar do Estado Beta, consultou um advogado sobre a possibilidade de ocupar um segundo cargo público, considerando que tinha alguns horários vagos durante o serviço militar semanal, o qual teria prevalência em sua atuação.

Em resposta, Olavo foi corretamente informado de que:

Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições. III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental. IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário. VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória. VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei. 

A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA:

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA: