Questões Militares de Direito Administrativo

alienabilidade, como regra

não-oneração

prescritibilidade

penhorabilidade

Ato político.

Ato material.

Ato normativo.

Ato de opinião.

ato unilateral.

fato do príncipe.

ato administrativo.

fato da administração.

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Os regulamentos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os decretos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.

Deliberações são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

Resoluções são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes e se caracterizam como atos simples coletivos, como assinalado ao tratar da classificação dos atos sob o critério da intervenção da vontade estatal.

Portaria é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular. Seu conteúdo é o consentimento dado pelo Estado.

Os atos do processo devem-se realizar exclusivamente na sede do órgão.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, sendo obrigatório o reconhecimento de firma.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

É dispensável no processo administrativo que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Os atos do processo devem-se realizar em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não sendo possível concluir os atos já iniciados depois do horário normal, em qualquer situação, devendo ser marcado dia para a continuidade dos atos iniciados.