Questões Militares de Direito Administrativo

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. De acordo com o referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. II. O chamamento público deverá estabelecer critérios objetivos visando à aferição da qualificação técnica e capacidade operacional do convenente para a gestão do convênio. III. Constitui cláusula necessária em qualquer convênio dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo concedente e concorrentes não aprovados no certame. IV. A contrapartida do convenente poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.

Estão corretas apenas as afirmativas.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para as modalidades abaixo será, respectivamente de:  

I - Concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.  

Il - Tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

IlI - Convite.

IV - Concurso. 

No que tange à formalização contratual, conforme a Lei no 8.666/93, será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas, feitas em regime de adiantamento conforme a referida Lei, de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite de

Na medida em que uma Entidade Governamental objetiva a contratação de serviços de engenharia na modalidade de convite, deverá respeitar o limite imposto pelas normas vigentes para licitação de

De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Normas para licitações e contratos da Administração Pública), é inexigível a licitação: