Questões Militares de Direito Administrativo

Após um desastre natural de grandes proporções, o efetivo da Polícia Militar e de todos os demais órgãos públicos do Estado Alfa está integralmente destacado para auxiliar no resgate de sobreviventes. João, que não tem qualquer vínculo com o Poder Público, verifica que Mévia está se afogando. Em assim sendo, o indivíduo, espontaneamente, auxilia e salva a mulher.

Considerando o entendimento doutrinário, João exerceu a função pública na qualidade de:

Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. 

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguinte sanção administrativa