Questões Militares Sobre direito administrativo

A Administração Pública, ao contratar com terceiros a realização de uma obra, poderá ser sob os seguintes regimes:

Conceitualmente, a execução de reforma feita numa instituição pública pelos seus próprios meios é denominada:

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, de acordo com Bittencourt (2010), assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) está disciplinado no art. 15 da Lei n° 8.666/93, tendo sido regulamentado no âmbito federal pelo Decreto n° 3.931/01, que o define como “o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras”, devendo ser adotado, preferencialmente, quando:

( ) houver necessidade de contratações frequentes do bem ou serviço.

( ) for conveniente a aquisição de bens com entregas parceladas.

( ) a aquisição de bens ou a contratação de serviços atenderem a mais de um órgão.

( ) pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Considerando Bittencourt (2014), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados, que visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, pelo que se instituirá prêmio ou remuneração ao vencedor.

( ) O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou, apenas atendendo às propostas, visto que o interesse principal a ser preservado é do contratado.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. 

De acordo com o artigo 22 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, a partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo.

I- Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

II- O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

III- A desclassificação de proposta nunca será fundamentada e registrada no sistema e terá acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

IV- O sistema não disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

Assinale a opção correta.

Com relação à Obrigatoriedade, Dispensa e Inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo.

I- É dispensada a licitação para os casos de doação de móveis, exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

II- É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

III- É inexigível a licitação para aquisição de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência da rescisão contratual.

IV- É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.

V- É inexigível a licitação para contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação especifica.

Assinale a opção correta.

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo em relação ao tema licitações e contratos, tendo em vista o previsto nas leis n.° 8.666/93 e 10.520/2002, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) É admitido que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital' nacional, produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.

( ) Nas licitações realizadas na modalidade de pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração; e, no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

( ) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a sua' substituição por outros instrumentos hábeis, tal como a nota de empenho, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Assinale a alternativa onde se apresenta a modalidade de licitação destinada a adquirir bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.

Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações, estabelece princípios e regras gerais para licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O termo modalidade de licitação refere-se à sequência de

Como é denominado o ato final do procedimento licitatório que atribui ao vencedor o objeto da disputa?

No que diz respeito ao procedimento licitatório, havendo a inviabilidade de competição, nos termos do Art. 25 da Lei n° 8.666/93, acarretará a

Qual é o prazo de decadência estipulado para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei n° 9.784/99?

Um ente da Administração Pública pretende efetuar a aquisição de um equipamento orçado em R$ 670.000,00. Nos termos da lei n° 8.666/1993, que modalidade de licitação deve ser utilizada?

Segundo Meirelles (2016) , assinale a opção que NÃO constitui caso de licitação dispensável.

Como se denomina a única modalidade de licitação em que não é exigida a publicação de edital?

De acordo com a lei n° 8.666/93, com relação aos tipos de licitação, para serviços de natureza predominantemente intelectual, deve-se utilizar:

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)