Questões Militares Sobre direito administrativo

A Lei nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos administrativos, prevê as modalidades de licitação em seu artigo 22:

“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é

Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as sentenças a seguir.

I. Serviços de publicidade e divulgação são considerados serviços técnicos especializados, cabendo, portanto, inexigibilidade de contratação.

II. Sendo necessária a contratação de serviços para atender aos contingentes militares em quaisquer operações no exterior, não há necessidade de justificativa quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e, portanto, configura-se caso de dispensa de licitação.

III. Em igualdade de condições, como terceiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

IV. Um dos casos em que a rescisão do contrato pode se dar por ato unilateral e escrito da Administração é o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, trata, em seus artigos 20 a 23, das modalidades, prazos e limites de licitações públicas. Com base no que ela dispõe, um dos servidores do setor de compras do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) precisa definir qual modalidade utilizar para cada item que precisa adquirir.

Associe as modalidades a suas respectivas finalidades.

Modalidade

1 – Tomada de preço

2 – Convite

3 – Concorrência

4 – Leilão

Finalidade da licitação

( ) Aquisição de combustível, no valor de R$ 750.000,00.

( ) Alienação de bens inservíveis para a corporação, como veículos e móveis, no valor de R$ 250.000,00.

( ) Aquisição de serviços de engenharia nas instalações da Unidade, no valor de R$ 1.300.000,00.

( ) Aquisição de uniformes, no valor total de R$ 60.000,00.

A sequência correta dessa associação é

Com relação à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade pregão na forma presencial, e ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, está correto afirmar que

É correto afirmar que o processo de licitação é dispensável

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n° 8.666/93, qual é o tipo de recisão contratual que não é permitida ao contratado requerer, quando ocorrer inadimplência pela Administração?

De acordo com a Lei n° 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma modalidade de licitação.

Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Forma de retomada de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, como aceitação desta, fundada na ulterior e isolada vontade do concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)

Licitação pode ser definida como o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Em algumas situações, a legislação permite que a licitação seja dispensada. Nesse caso, o processo de compra é conhecido como:

"Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução" (Lei n°8.666/93). 0 trecho acima refere-se: 

Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei n°8666/93, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não seja possivel interpor recurso hierárquico, cabe

De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, caracteriza-se como: 

Em caso de inabilitação de todos os licitantes, a Administração poderá:

É dispensável a licitação, EXCETO:

De acordo com o Art. 56 da Lei n° 8.666/93, a critério da autoridade competente, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. No caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia a ser exigido em um contrato no valor R$ 1.000.000,00 será de

O Decreto n° 5.450/05, em seu artigo 27, parágrafo 4^o, estabelece que, salvo disposição específica do edital, o prazo de validade das propostas será de 

Um determinado Órgão da Administração Pública Federal escolheu a modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, para adquirir certa quantidade de resmas de papel A4. O prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas, segundo o artigo 17, § 4° do Decreto n° 5.450/2005:

São princípios expressamente estabelecidos no Art 3° da Lei n° 8.666/93: