Forma de retomada de serviço público concedido mediante man...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q788130
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos ,
Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Aspirante |
Q788130 Direito Administrativo
Forma de retomada de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, como aceitação desta, fundada na ulterior e isolada vontade do concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de enunciado cuja redação é merecedora de críticas, com o devido respeito. Afinal, de um lado aduziu-se que o caso seria de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, ou seja, por meio de simples ato administrativo (autorização). Por outro, chamou-se o particular de concessionário, dando a entender que o caso seria de concessão de serviços públicos, cuja natureza é de contrato, e não de ato administrativo.

Feito o registro da aparente contradição terminológica contida no enunciado, e partindo-se da premissa de que o caso seria, de fato, de ato administrativo, é de se concluir que a modalidade de extinção aí referida pela Banca seria a renúncia, visto que é esta que deriva de manifestação de vontade ulterior e unilateral (isolada) do beneficiário do ato, como se extrai da doutrina de Rafael Oliveira:

"A renúncia é a extinção do ato administrativo por vontade unilateral do particular (ex.: exoneração a pedido do servidor extingue a relação funcional)."

Do exposto, está correta apenas a letra C.


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 328

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: C

Atos administrativos

 

A) Reversão= "é o retorno de bens reversíveis usados durante a concessão". Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

 

B) Encampação=  O artigo 37 , da Lei n.º 8987 /95, define encampação da seguinte forma: Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

 

C) Renúncia = ato administrativo pelo qual o poder Público extingue unilateralmente um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração Pública. A sua principal característica é a irreversibilidade depois de consumada.

 

D) Distrato = tem por finalidade extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato celebrado anteriormente. É importante que o contrato a ser extinto ainda não tenha sido executado em sua totalidade. A extinção do contrato pelo distrato depende do consentimento de ambas as partes. Porém, também pode ocorrer por vontade de apenas uma delas, mediante notificação à outra parte de sua intenção, desde que haja previsão legal para tal. 

 

https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

Formas de Extinção dos Contratos de Concesão (TEC-RAF):

 

 

I - TERMO: Decorrência do prazo previsto.

 

II - ENCAMPAÇÃO: Razões de interesse público.

 

III - CADUCIDADE: Descumprimento das obrigações por parte do concessionário.

 

IV - RESCISÃO: Descumprimento do poder concedente.

 

V - ANULAÇÃO: Razões de ilegalidades, nulidades.

 

VI - FALÊNCIA: Falta de condições financeiras do concessionário.

 

Quem já errou essa questão e Ta errando de novo kkk

reversao=retorno de bens

encampacao=retomada do serviço pelo poder concedente

renúncia =extingue unilateralmente um direito próprio

distrito = extingue as obrigações estabelecidas

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas