Questões Militares de Direito Administrativo
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O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.