Questões Militares de Direito Civil

O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

Os prazos prescricionais e decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes.

É possível a interrupção da prescrição, que pode ser utilizada mais de uma vez pelo particular.

Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade.

Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.