Questões Militares Sobre direito à privacidade em direito constitucional

a prisão do traficante, em sua residência, durante o período noturno, constitui prova ilícita.

a “casa” é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.

por “casa”, também se entendem os escritórios profissionais dos médicos, advogados e contadores. Assim, somente durante o dia e amparados por ordem judicial, neles se pode ingressar para realizar buscas e apreensões.

o proprietário de um imóvel pode impedir que a polícia nele ingresse para continuar perseguição que desenvolvia contra um meliante que nela acabara de se esconder para escapar daquela perseguição.

a polícia não pode ingressar numa residência para cumprir ordem judicial de prisão à noite, ainda que esteja em campana a diversos dias.

às autoridades policiais é franqueada a entrada em qualquer domicílio, a qualquer hora do dia, desde que respaldada em mandado judicial.

a proteção prevista na constituição restringe-se ao proprietário da casa.

ocorrido desastre, como incêndio, poderá o agente público ingressar em domicílio independentemente de autorização.

é inviolável a casa de veraneio, mas não o quarto de hotel, por ser espaço semi público.

em caso de flagrante delito, a autoridade policial só poderá ingressar no domicilio caso o crime tenha sido cometido no interior deste.