Questões Militares
Sobre direito à privacidade em direito constitucional
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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo
em flagrante delito, mesmo durante o período noturno
e sem determinação judicial.
Acerca do direito à inviolabilidade domiciliar, analise as proposições a seguir:
I. Mesmo que exista uma determinação judicial válida para diligenciar dentro de determinado domicílio, ela não poderá ser realizada durante a noite, mesmo com o consentimento do morador.
II. Em situação de flagrante delito, é possível ingressar numa residência durante a madrugada, dispensando-se o consentimento do morador.
III. Não configura violação de domicílio, se um cidadão ingressar na moradia de uma pessoa para prestar socorro, todavia esse fato deve ocorrer durante o dia.
IV. Em caso de desastre, é possível ingressar a qualquer hora do dia ou da noite, em residência para prestar socorro.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.
( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.
Durante a noite, NÃO se pode ingressar na casa do indivíduo, sem o seu consentimento,
I. para cumprimento de ordem judicial.
II. para prestar socorro.
III. em caso da prática de crime em flagrante.
IV. em caso de desastre.
Somente está INCORRETO o que se afirma em
O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.
Pode-se dizer que NÃO está compreendido como domicílio (“ou casa”)
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