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Q827755
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito de Resposta e de Indenização , Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2017 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar |
Q827755 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Considerando as disposições constitucionais do art. 5º, referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos:

a) INCORRETA. É vedado o anonimato.
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

b) INCORRETA. Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular e coletivo, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

c) CORRETA. Nos termos do inciso XXXVII.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

d) INCORRETA. A CF não prevê exceção.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

e) INCORRETA. O trabalho forçado é uma das penas vedadas pela CF.
XLVII - não haverá penas:
 c) de trabalhos forçados.

Gabarito do professor: letra C

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a) é vedado o anonimato. 

b) errado. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

c) correta.Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. 

d) errado, em nenhum caso. a única ressalva nesse inciso é sobre a perda de bens que será estendida aos seus sucessores e contra ele executadas até o LIMITE do valor do patrimônio transferido. Art. 5º, XLV. 

e) errada. art. 5º, XLVII, b-não haverá pena de trabalhos forçados.

 Exceção significa algo que não é comum, que não faz parte das regras. Ação ou efeito de excetuar, de excluir. Ruptura de uma regra ou norma. 

Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito e/ou dentro de qualquer Estado, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais, de chamado "Partido Único", como o Nazista e o Socialista, e/ou ainda os constituídos pelo Tráfico/Máfia - Brasil, de conhecimento da Polícia Federal, Interpol e combatidos.

D) ''Salvo em crime hediondo'' FOI ÓTIMO HAHAHA'

Inexistem os tribunais "Ex Post facto" no Brasil, uma vez que não é aplicável em nosso ordenamento jurídico. 

Exemplo desses tribunais: Aqueles que julgavam crimes nazistas, aqueles da 2ª guerra. -> Tribunal de Nuremberg, na Alemanha. 

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