O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direit...

A) a liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.

--Art. 5º, VI da CF/88: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A questão está ERRADA em afirmar que os locais de cultos religiosos dependem de alvará. O Estado não intervém em templos religiosos. A sua interferência poderia colocar em risco a liberdade de crença.

B) a liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial. 

--Art. 5º, IV da CF/88: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

--Art. 5º, V da CF/88: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
A questão está ERRADA em afirmar que não há vínculo entre liberdade de expressão e direito de resposta. Devemos interpretar o contexto, uma vez que se a manifestação extrapolar e violar direitos alheios, a pessoa ofendida terá direito de resposta proporcional a que lhe fora dirigida.

C) a inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.

A questão está CORRETA.    

D) a autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro. 

--Art. 5º, XV da CF/88: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 

A questão está ERRADA. Os direitos fundamentais não são considerados absolutos. A autoridade administrativa, desde que haja previsão legal (nos termos da lei), poderá regular a liberdade de locomoção dentro do território brasileiro.

alternativa "c" --> Li vários livros sobre o tema e assistir a vários cursinhos... achava que violava o direito à propriedade, mas beleza! 

D - "Sem motivo razoável", ou seja, com motivo fundamentado pode, portanto relativiza esse direito, Dr. Antonio. Logo, considero a questao verdadeira.

Paulo Correa, PM-PA.
 

Aspecto espacial ? Onde encontro isso?