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Q641725
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade
Ano: 2016 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |
Q641725 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Determinado edital de concurso estabelece, na etapa relacionada ao teste físico, limites diferenciados entre homens e mulheres. Nesse caso, o referido Edital busca respeitar o Princípio fundamental da isonomia formal.

II. A Constituição Federal não admite a pena de trabalhos forçados.

III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

IV. Determinado Oficial de Justiça comparece às 21 horas, numa residência, acompanhado de reforço policial e munido de mandado judicial, para fazer diligência devidamente autorizada por juiz competente. Nesse caso, o morador da referida residência deve abrir as portas da sua casa em obediência à referida ordem.

Está(ão) CORRETA(S) somente

Alternativas

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Com base na Constituição Federal de 1988:

I - INCORRETA. Neste caso, o que se respeita é o princípio da isonomia/igualdade material. Lembre-se que a isonomia formal é a igualdade de todos perante a lei, enquanto que a isonomia material busca igualar os indivíduos que são essencialmente desiguais.

II - CORRETA. Art. 5º, XLVII, "c".

III - CORRETA. Art. 5º, VII.

IV - INCORRETA. Pelo princípio da inviolabilidade domiciliar, disposta no art. 5º, XI estabelece que a casa é asilo inviolável do individuo, sendo que, por determinação judicial, somente durante o dia poderá ser adentrada sem seu consentimento.

Gabarito do professor: letra A.









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Comentários

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I- Isonomia material

II- Ordem judicial apenas durante o dia.

ISONOMIA MATERIAL

 A Constituição Federal trata da isonomia formal ( todos são iguais perante a lei sem distinção de raça, sexo ou cor...) e isonomia material (tratar de forma diferenciada pessoas em condições diferente -tempo da licença maternidade/licença paternidade; teste físico para homens/teste físico para mulheres etc

Pessoal, quando diz "convicção filosófica ou política." Não pode ser vedado caso seja ex: Partido Nacional Socialismo (Nazista). Talves estou confundido sou iniciante nos estudos, caso alguém possa me explicar. Agradeço!

Gabarito: letra A 

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