Questões Militares
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
Foram encontradas 177 questões
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
PM-PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico
|
UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |
Q2169348
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
Q2156506
Direito Constitucional
Quanto às penas previstas no capítulo de direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2156505
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos individuais e coletivos previstos no art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |
Q2156045
Direito Constitucional
Referente à Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2155331
Direito Constitucional
Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após
consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é
Ano: 2023
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
CBM-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |
Q2121178
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional pertinente aos direitos e deveres individuais, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118138
Direito Constitucional
O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito
fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal
de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse
direito:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118135
Direito Constitucional
Por ocasião de fortes chuvas na cidade, um policial militar,
sem autorização do morador e sem determinação judicial,
adentrou um imóvel na periferia de Fortaleza para prestar
socorro aos seus ocupantes.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118099
Direito Constitucional
Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ ganharam destaque
nos últimos anos em âmbito nacional e internacional. Acerca do
tema, julgue as assertivas a seguir, à luz da principiologia
aplicável e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal. Ao final, marque a alternativa correta:
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
( ) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação da vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
( ) Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
( ) Regra da Anvisa e do Ministério da Saúde que proíbe a doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, discriminatória e viola os preceitos constitucionais.
( ) Os direitos das pessoas LGBTQIAP+ têm como guia de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação os Princípios de Yogyakarta, que tratam de um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118093
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas a seguir com relação
aos direitos e garantias individuais previstos expressamente na
Constituição Federal:
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar, salvo por crime propriamente militar, definido em lei.
II. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor da obrigação.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em até 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
IV. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V. Haverá penas cruéis e de morte em caso de guerra declarada.
VI. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório judicial.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
PM-CE
Prova:
IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |
Q2118092
Direito Constitucional
Considerando os direitos presentes no quadro abaixo,
escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente
previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para
aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque
a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS
INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
Q2101623
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
assegura um conjunto amplo de direitos e garantias
fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
CBM-MG
Provas:
IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico
|
IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |
Q2101542
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
assegura um conjunto amplo de direitos e garantias
fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBGP
Órgão:
CBM-MG
Provas:
IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico
|
IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal |
IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |
Q2101541
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
asseguradas pela Constituição da República
Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Q2101205
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
asseguradas pela Constituição da República Federativa
do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica
brasileira, é CORRETO afirmar que:
Q2100337
Direito Constitucional
Considere que Luciana tem um filho de sete meses de
vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com
base na situação hipotética e no disposto na Constituição
Federal, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056256
Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:
Q2031863
Direito Constitucional
De acordo com a CF/88, o racismo constitui:
Q2031862
Direito Constitucional
A CF/88 garante a todos o direito de propriedade, porém
prevê que a propriedade:
Q2031860
Direito Constitucional
A CF/88 prevê que para reunião pacífica, sem armas, em
locais abertos ao público, é necessário:
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