O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direit...

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Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118138 Direito Constitucional

O acesso à justiça é um princípio constitucional e um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, marque a alternativa certa acerca desse direito:

Garante aos brasileiros natos a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

A responsabilidade do Estado é garantir esse direito apenas aos cidadãos brasileiros.

O princípio constitucional do acesso à justiça é também denominado de direito de ação ou da inafastabilidade da jurisdição.

o princípio do acesso à justiça é um dos pilares do estado democrático de direito, ainda que possa existir democracia sem que haja acesso à justiça para todos.

Através desse princípio é permitido que, em caso de violação de direito próprio, se possa adotar medidas para resolver o impasse através do que se denomina de justiça com as próprias mãos.

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