Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Página 3

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100337 Direito Constitucional

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

B

como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C

Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

D

em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

E

admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Q2085945

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085945 Direito Constitucional

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

B

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

C

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

D

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor

E

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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Q2056256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056256 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

A

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

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Q2031863

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031863 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, o racismo constitui:

A

Crime.

B

Contravenção penal.

C

Infração administrativa.

D

Ato lícito.

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Q2031862

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031862 Direito Constitucional

A CF/88 garante a todos o direito de propriedade, porém prevê que a propriedade:

A

Atenderá a sua função social.

B

Deve estar registrada no nome do homem patriarca da família.

C

Está mesmo garantida apenas àqueles com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos.

D

Deve ser dividida ao meio, sendo que metade ficará destinada ao desenvolvimento de atividades agropecuárias.

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Q2031860

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031860 Direito Constitucional

A CF/88 prevê que para reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:

A

Autorização da autoridade competente.

B

Prévio aviso à autoridade competente.

C

Frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Que as armas estejam guardadas em lugar seguro, com acesso do Governador do estado.

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Q2031859

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031859 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:

A

Haverá decretação de prisão simples, de 15 a 30 dias.

B

Haverá decretação de pena de reclusão, de 10 a 20 anos.

C

É assegurado direito constitucional de retratação, conhecido como exceção da verdade.

D

É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.

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Q2030799

Ano: 2009 Banca: COPESE - UFT Órgão: PM-TO Prova: COPESE - UFT - 2009 - PM-TO - Aspirante da Polícia Militar |

Q2030799 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, “A casa é asilo inviolável do indivíduo”. Fica caracterizada a violação de domicílio caso o Policial Militar adentre no imóvel residencial:

A

em qualquer horário do dia ou da noite, com o consentimento do morador;

B

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de flagrante delito;

C

em qualquer horário do dia ou da noite, em caso de desastre;

D

em qualquer horário do dia ou da noite, para prestar socorro;

E

em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação de mandado judicial.

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Q2030048

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030048 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre a manifestação do pensamento, contudo fica proibido o(a):

A

Anonimato.

B

Indenização por dano moral.

C

Reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q2030045

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030045 Direito Constitucional

A locomoção no território nacional em tempo de paz é:

A

Livre.

B

Condicionada à apresentação de passaporte.

C

Condicionada à apresentação de identidade (RG).

D

Condicionada ao requisito de ser brasileiro nato.

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Q2030044

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030044 Direito Constitucional

A inviolabilidade de domicílio é direito constitucional, porém existem exceções previstas na própria Constituição que permitem o ingresso no domicílio alheio. Uma delas é para:

A

Prestar socorro.

B

Praticar infrações penais.

C

Prender pessoas que tenham cometido crimes hediondos no passado.

D

Efetuar a prisão preventiva de alguém procurado pela Justiça, desde que o mandado de prisão seja cumprido no período noturno, quando é mais certo que o procurado estará em casa no momento da diligência.

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Q2029941

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029941 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar. Porém, configura exceção a esta regra:

A

Caso de flagrante delito.

B

Se o morador for reincidente em crimes.

C

Por determinação judicial, durante a noite.

D

Na hipótese de ser sabido que o morador deve pensão alimentícia há mais de dois meses.

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Q2029940

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029940 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a CF/88 dispõe que a locomoção no território nacional em tempo de paz é:

A

Livre.

B

Condicionada ao resguardo do sigilo de fonte.

C

Condicionada ao pagamento de multas de trânsito.

D

Condicionada à aquisição de uma propriedade privada.

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Q2025786

Ano: 2014 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2014 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025786 Direito Constitucional

Segundo Alexandre de Moraes (2013, p.206), a liberdade de locomoção engloba quatro situações. São elas:

A

Direito de acesso e ingresso no território nacional.

B

Direito de saída do território nacional.

C

Direito de permanência no território nacional.

D

Direito de deslocamento no território nacional.

E

Todas estão corretas.

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Q2016175

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermeiro | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ortopedia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Endodontia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgião Dentista |

Q2016175 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Em hipótese alguma, alguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa.

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

É livre a expressão da atividade artística, observados, no entanto, a censura e a licença.

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Q2010810

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010810 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

E

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Q2010808

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas desde que com prévia licença no órgão competente.

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Q2010806

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010806 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1963112

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963112 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

C

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

E

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

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Q1940736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1940736 Direito Constitucional

A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, podendo, no entanto, a lei penal retroagir com o objetivo de punir o autor de crime hediondo.

E

É vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Questões Militares Sobre direitos individuais em direito constitucional

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