Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Fed...

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Q2031859

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031859 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:

Haverá decretação de prisão simples, de 15 a 30 dias.

Haverá decretação de pena de reclusão, de 10 a 20 anos.

É assegurado direito constitucional de retratação, conhecido como exceção da verdade.

É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.

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