Questões Militares de Direito Constitucional - Estado de Defesa
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No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar
ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta
prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa
Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente
opinativo.
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de
defesa como do estado de sítio depende de autorização do
Congresso Nacional.