Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado,
por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública
diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu
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Segundo o texto constitucional de 1988, os policiais militares
e os corpos de bombeiros militares são militares dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios. São instituições
organizadas com base em
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