Questões Militares de Direito Constitucional - Forças Armadas e Segurança Pública
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organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.