Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário

Todos os Ministros nomeados pelo Presidente da República devem ser oficiais-generais das Forças Armadas.

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e juntas militares instituídas por lei.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de vinte e um Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pela Câmara dos Deputados.

o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.

os juízes substitutos não gozam da garantia da inamovibilidade, garantia esta designada apenas aos magistrados titulares.

a irredutibilidade de subsídio, apesar de ser uma garantia funcional dos magistrados, pode ser modificada por meio de emenda à constituição.

o juiz togado de primeiro grau adquire vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

membro do Superior Tribunal Militar torna-se vitalício a partir da posse, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.