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Q937240

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

Alternativas

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Não haverá pena de morte, ainda que nos casos de guerra declarada.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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Q937239

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937239 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q935503

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q935503 Direito Constitucional

Sob a perspectiva estatal, entre as formas de controle efetivados numa sociedade democrática cita-se:

Alternativas

A fiscalização efetivada pelos partidos políticos.

O acompanhamento da gestão fiscal feito pelo Senado Federal.

O sistema de interdependência entre os poderes da União.

A existência de controle externo nos órgãos públicos.

A autonomia da auditoria interna para atuar na gestão pública.

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Q934991

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934991 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:

Alternativas

federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.

federal é unicameral, sendo exercido pele Congresso Nacional.

estadual á bicameral, sendo exercido pela Assembléia Legislativa do Estado.

estadual é unicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.

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Q934990

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q934990 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é aquele:

Alternativas

responsável por reformar uma Constituição existente, documento que organiza juridicamente o Estado.

que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior.

capaz de alterar a Constituição Federal por meio de um procedimento específico, sem que haja uma grande revolução.

que respeita os princípios constitucionais sensíveis e os estabelecidos.

cuja missão é estruturar a Constituição dos Estados-membros.

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Respostas

546: C

547: E

548: A

549: A

550: B

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