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Gabarito Comentado

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Q895097

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895097 Direito Constitucional

No que se refere à Política Urbana, sob o título Da Ordem Econômica e Financeira, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas

a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em Constituição Estadual.

o plano diretor, aprovado pela Assembléia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

o Poder Público Estadual pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsórios.

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Q895094

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895094 Direito Constitucional

Os direitos políticos são tratados na Constituição Federal de 1988. Sobre esses direitos, é correto afirmar que

Alternativas

os analfabetos podem votar e ser eleitos.

os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente à primeira eleição que ocorra após sua publicação.

o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q895093

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895093 Direito Constitucional

No que se refere aos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º ao 4º, dispõe que

Alternativas

os Poderes da União são dependentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados.

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Q889794

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889794 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina expressamente a inviolabilidade de determinados direitos fundamentais, todos eles vinculados à personalidade humana. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um desses direitos fundamentais:

Alternativas

a intimidade das pessoas

a vida privada das pessoa

a honra das pessoas

o trabalho das pessoas

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Q889793

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889793 Direito Constitucional

No que se refere às diretrizes constitucionais aplicáveis à Justiça Militar Estadual assinale a alternativa correta:

Alternativas

a Justiça Militar estadual é constituída, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes

faculta-se à lei estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual

compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes comuns definidos em lei

compete aos juízes auditores da Justiça Militar processar e julgar, em colegiado, os crimes militares cometidos contra civis

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Respostas

626: C

627: D

628: B

629: D

630: B

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