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Gabarito Comentado

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Q836342

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836342 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5º , inciso II da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Sobre o citado inciso, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

O texto legal estampa o princípio da legalidade, traduzindo que a lei é o instrumento, por excelência, de conformação jurídica das relações sociais.

Da aplicação do princípio da legalidade decorre o necessário respeito ao devido processo legal.

Pelo princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade.

Não pode ocorrer condenação de indivíduo que desconheça teor de lei que criminalize conduta por ele praticada.

O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático.

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Q836340

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836340 Direito Constitucional

Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:

Alternativas

O poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

O poder emana do povo, que o exerce diretamente, mediante consulta popular em plebiscitos e referendos.

O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

O poder emana do povo, sendo exercido indiretamente, através de seus representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.

O poder emana do povo, sendo exercido diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto, secreto ou não, para o exercício de mandatos periódicos.

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Q835782

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Enfermagem | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Farmacêutico | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Clínica Geral | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Cirurgia Torácica | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Pediatria | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Otorrinolaringologia | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Fisioterapia Respiratória | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Angiologia/Cirurgia Vascula | PM-MG - 2017 - PM-MG - 2º Tenente - Médico - Neurocirurgia |

Q835782 Direito Constitucional

Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.

No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.

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Q835781

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q835781 Direito Constitucional

Em todas as alternativas constam características utilizadas para caracterizar os Direitos Fundamentais. Marque a alternativa que contém uma ou mais características que NÃO caracterizam os Direitos Fundamentais.

Alternativas

Historicidade, inalienabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Inalienabilidade, imprescritibilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Imprescritibilidade, renunciabilidade, universalidade, indivisibilidade, interdependência.

Historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, inerência, universalidade, indivisibilidade.

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Q833032

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833032 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

Alternativas

Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução

Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução

Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução

Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

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Respostas

701: D

702: C

703: A

704: C

705: E

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