Questões Militares de Direito Constitucional

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Q117435
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117435 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de segurança configura remédio jurídico- processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.
Alternativas
Q117434
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Prova: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado |
Q117434 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de injunção possui caráter simplesmente declaratório e não mandamental.
Alternativas
Q117337
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117337 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.
Alternativas
Q117336
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117336 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

O termo União designa entidade federal de direito público interno, autônoma em relação às unidades federadas. A União distingue-se do Estado federal, que é o complexo constituído da União, dos estados, do DF e dos municípios e dotado de personalidade jurídica de direito público internacional.
Alternativas
Q117334
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-DF Provas: CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado | CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117334 Direito Constitucional
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.

A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade que a intervenção federal, cabendo, única e exclusivamente, aos estados-membros intervir nos municípios, salvo nos casos de municípios localizados em territórios federais, quando, então, será a própria União que concretizará a hipótese interventiva.
Alternativas
Respostas
1751: E
1752: E
1753: E
1754: C
1755: C
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