Questões Militares Sobre direito constitucional
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Q3074726
Direito Constitucional
Constitucionalmente, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, e também ao corretamente
ilustrado apenas no seguinte item:
Q3074723
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil
(05/10/1988), temos que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos do art. 5º da
própria CF. Tomando por base os regramentos ali
contidos, marque a alternativa correta.
Q3055964
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, consagrados no art. 5º da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055963
Direito Constitucional
Fulano, integrante da carreira diplomática, encontrando-se a serviço da República
Federativa do Brasil nos Estados Unidos da América, conheceu Cicrana, norte-americana com quem teve um
filho, Beltrano. Beltrano nasceu em território estrangeiro e, ainda na infância, tão logo concluída a missão de
Fulano, estabeleceu residência permanente no Brasil com seus genitores.
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ao atingir a maior idade, Beltrano se direcionou a realizar um sonho cultivado desde a infância: realizar concurso público e se tornar oficial do Exército Brasileiro.
Considerando o caso apresentado e tendo em vista os aspectos da nacionalidade, insculpidos no art. 12 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055962
Direito Constitucional
Acerca das disposições sobre Tribunais e Juízes dos Estados previstas no art. 125 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
Q3055961
Direito Constitucional
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q3055959
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
I. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, incluídas a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
II. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, Instituições auxiliares e reserva das Forças Armadas subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
IV. A segurança viária, exercida para a manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas e privadas, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e lhe competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.
Em relação à temática segurança pública tratada no art. 144 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa a CORRETA:
Q3055956
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios que regem as relações internacionais da República
Federativa do Brasil, insculpidos no art. 4º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049842
Direito Constitucional
Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049830
Direito Constitucional
Com relação à organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil na Carta Magna de 1988,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049829
Direito Constitucional
Assinale. a opção correta que apresenta, além da soberania nacional, outros princípios referentes à Ordem
Econômica regida pela Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049819
Direito Constitucional
Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049818
Direito Constitucional
Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de
1988, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049213
Direito Constitucional
Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049204
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049195
Direito Constitucional
Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049181
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, são cargos privativos de brasileiro nato:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049173
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049172
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale
a opção correta.
Q3043542
Direito Constitucional
Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de
10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre
os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s)
FALSA(S).
( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.
( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.
( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.
( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República.
( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante.
( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP.
( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
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