Questões Militares de Direito Constitucional

Q3275598

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Cabo Policial Militar Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q3275598 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
II. O oficial e a praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
III. O policial militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo autorização expressa em sentido contrário do Comandante Geral da Polícia Militar.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3275595

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Cabo Policial Militar Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q3275595 Direito Constitucional

Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:

I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;
II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3275594

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2025 - PM-RJ - Cabo Policial Militar Especialista - Técnico em Enfermagem |

Q3275594 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição da República, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
( ) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3275283

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275283 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir.

I. O oficial e o praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
II. As patentes dos oficiais da Polícia Militar são conferidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
III. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3275281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça observados os princípios estabelecidos no texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3275280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275280 Direito Constitucional

Após ser aprovado em um concurso público para integrar a Polícia Militar, Caio participou, no âmbito do curso de formação, de determinada palestra que teve como objeto os direitos assegurados aos servidores militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Caio aprendeu que são assegurados ao servidor militar os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Elegibilidade do alistável, sendo certo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

D

Décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria.

E

Salário-família para os seus dependentes.

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Q3275274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275274 Direito Constitucional

Lucas, médico, interessado em ingressar nos quadros da Polícia Militar, passou a analisar as disposições constitucionais aplicáveis à instituição com o objetivo de melhor entender seu funcionamento e sua organização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
II. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3259226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259226 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

A

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

os valores sociais dirimentes do trabalho e da livre iniciativa.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

independência nacional.

E

prevalência da cidadania.

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Q3259225

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259225 Direito Constitucional

Acerca da premissa abaixo narrada, e tomando por base os ensinamentos constitucionais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
“Manifestações favoráveis à deslegalização das drogas são protegidas pelo direito de reunião e livre pensamento. A proibição abarca apenas manifestações que visem incitar ou provocar as ações ilegais”.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo vedado o anonimato.

C

É livre a manifestação do pensamento, exceto quando se tratar de relevante interesse social, sendo permitido o anonimato.

D

É vedada a livre manifestação em assunto nos quais a opinião popular já se encontra solidificada, independentemente de identificação ou não.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q3259214

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259214 Direito Constitucional

Tendo por base as disposições expressas na Constituição Federal a respeito da segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

C

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

D

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

E

Às polícias penais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q3259213

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259213 Direito Constitucional

Consubstanciado na Constituição Federal de 1988 e sobre o tema “Das Forças Armadas”, assinale a alternativa correta

A

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

B

Apenas decreto estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

C

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

É facultado ao militar a sindicalização e a greve.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

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Q3259212

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259212 Direito Constitucional

Dentre as alternativas a seguir, nos ditames da Constituição Federal de 1988, quanto ao tema “Do Estado de Sítio”, assinale a que esteja correta.

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

B

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, não necessita relatar os motivos determinantes do pedido.

C

É facultado constar no decreto do estado de sítio sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

O Congresso Nacional permanecerá fechado até o término das medidas coercitivas.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de trinta dias, a fim de apreciar o ato.

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Q3259211

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259211 Direito Constitucional

Fulcro, nas disposições presentes na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre o tema “Do Estado de Defesa”, analise e assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao decreto que instituir o estado de defesa determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a serem abrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a dez dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

E

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro dias, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q3259210

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259210 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, em especial sobre o tema “direitos políticos”, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos.

B

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.

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Q3259209

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259209 Direito Constitucional

Acerca do tema “nacionalidade”, expresso na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, exceto os de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, independentemente de estes estarem a serviço de seu país.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q3259208

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259208 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais fechados ao público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

Mesmo que haja iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização ulterior.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, mediante autorização prévia, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sendo vedado o constituto.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter institucional paramilitar.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q3259207

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259207 Direito Constitucional

Tomando por base as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios pelo qual o Brasil rege suas relações internacionais.

A

Dependência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Pluralismo político.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3220526

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220526 Direito Constitucional

Os princípios administrativos expressos estão previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. É considerado um desses princípios:

A

eficácia

B

C

moralidade

D

pessoalidade

Q3220524

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220524 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da carta magna, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

B

a prevalência dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana

C

a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização

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Q3220523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220523 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

B

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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