Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988,...

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Q3220523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220523 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

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