Questões Militares Sobre direito constitucional
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Q3043506
Direito Constitucional
No dia 10 de fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC
115/22) que alterou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) acrescentando
dispositivos relacionados ao direito à proteção de dados pessoais. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Q3029799
Direito Constitucional
Determinada guarnição da Polícia Militar de São Paulo capturou,
em flagrante, Caio, acusado de praticar o crime de racismo,
encaminhando-o, na sequência, à Delegacia de Polícia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Q3029793
Direito Constitucional
Em conversa com João, formado em Direito, o policial militar Caio
afirmou que a falta de norma regulamentadora estava tornando
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade. Em assim sendo, João
afirmou que o policial poderia ingressar, em juízo, com uma ação
para tutelar os interesses ora narrados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Caio poderá impetrar um(a)
Q3029791
Direito Constitucional
Matheus, policial militar no Estado de São Paulo, participou de um
curso, teórico e prático, de aperfeiçoamento em conjunto com
forças de segurança pública de outros países da América do Sul, no
âmbito do qual se discutiram, entre outras temáticas, os princípios
que regem as relações internacionais dos países lá presentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelo princípio da(do)
Q2567519
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio:
Q2567518
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre
outros, como fundamento:
Q2567177
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo
Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:
Q2567176
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:
Q2553748
Direito Constitucional
Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São
Paulo, almejava promover uma associação sindical.
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo
Q2553747
Direito Constitucional
Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um
Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria
supostamente praticado um crime militar cometido contra um
civil.
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado
Q2553746
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que
era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de
um cargo em comissão. Os pretendentes eram Ana, servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo; Pedro, servidor público
estadual aposentado; e Maria, que jamais ocupou um cargo
público.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
Q2553745
Direito Constitucional
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar
um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir
uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou,
para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício
dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que
Q2544086
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e
coletivos dispostos no artigo 5º da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que sem trânsito em julgado.
( ) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que possuam fins lícitos.
( ) A criação de associações dependem de autorização.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, dele sair com seus bens.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que sem trânsito em julgado.
( ) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar, desde que possuam fins lícitos.
( ) A criação de associações dependem de autorização.
( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, dele sair com seus bens.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Prova:
PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Enfermagem |
Q2543324
Direito Constitucional
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a
hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
Q2537329
Direito Constitucional
João, particular, está sofrendo coação em sua liberdade de
locomoção, por conduta ilegal e abusiva perpetrada pelo
delegado de polícia da comarca Alfa. Com efeito, em havendo
prova cabal sobre a ilicitude verificada, a defesa de João pretende
ingressar, em juízo, com o remédio constitucional adequado para
sanar a situação constatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que caberá a impetração de um(a):
Q2537300
Direito Constitucional
Maria, pessoa muito engajada nas causas sociais, mas que, em
protesto, não tinha votado nas duas últimas eleições, obteve o
apoio de alguns empresários de sua cidade e decidiu que iniciaria
a publicação de um jornal impresso, com circulação mensal no
território municipal, visando à divulgação de informações de
utilidade pública, entre as quais estariam, inclusive, os
posicionamentos políticos do prefeito e dos vereadores do
respectivo município.
Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:
Ao se inteirar sobre as exigências constitucionais para que o seu jornal pudesse circular, Maria concluiu corretamente que:
Q2537299
Direito Constitucional
Maria, que residia no campo, almejava adotar, no decorrer da sua
vida, as medidas que pudessem lhe oferecer maior qualidade de
vida ao se tornar idosa, já que não tinha familiares. Essas medidas
seriam influenciadas pela forma de estruturação da seguridade
social, considerando a necessidade, ou não, de contribuição, e os
benefícios que poderia vir a auferir ao atingir essa fase da vida.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que:
Q2537298
Direito Constitucional
Determinada autoridade estadual teria praticado uma ilegalidade
em detrimento de João, o que o levou a cogitar a impetração de
mandado de segurança, mas tinha dúvidas se a impetração
deveria ocorrer perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Para afastar sua dúvida, no sentido de estar presente, ou não, a competência do Tribunal de Justiça, João deve consultar:
Q2537297
Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo
competente, da prática de infração penal, no exercício e em
razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da
apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia
que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões
políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados
certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento
oportuno.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
Q2537295
Direito Constitucional
Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não
vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com
prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a
possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção
estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
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