Nos termos da Constituição Federal, a administração pública...
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Q2567176
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, entre outros, ao seguinte:
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