Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forç...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento |

Q2567177 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal e no que concerne às Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, é correto afirmar que:

são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

a Lei ordinária estabelecerá as normas gerais e particulares a serem adotadas na organização, na administração, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, sem qualquer exceção, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

não caberá mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares dos membros das Forças Armadas.

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