Questões Militares de Direito Constitucional
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Q2537297
Direito Constitucional
Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo
competente, da prática de infração penal, no exercício e em
razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da
apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia
que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões
políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados
certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento
oportuno.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:
Q2537295
Direito Constitucional
Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não
vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com
prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a
possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção
estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
Q2537294
Direito Constitucional
O estado Alfa, no exercício da competência legislativa
concorrente com a União, editou a Lei nº W, dispondo sobre
diversos aspectos afetos à inovação. Em momento posterior, a
União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei
nº X, dispondo sobre as normas gerais, de caráter nacional, a
serem observados pelos entes subnacionais, em sentido
totalmente contrário ao da Lei nº W.
Alguns anos depois, a União editou a Lei nº Y, que apenas revogou a Lei nº X, o que permite concluir que a Lei nº W:
Alguns anos depois, a União editou a Lei nº Y, que apenas revogou a Lei nº X, o que permite concluir que a Lei nº W:
Q2537293
Direito Constitucional
Maria foi eleita deputada federal pelo partido político Sigma.
Logo após a posse, tomou conhecimento de que esse partido, em
razão da representatividade obtida na referida Casa Legislativa,
não teria direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito
ao rádio e à televisão. Por tal razão, cogitou a hipótese de
desfiliação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q2537292
Direito Constitucional
João, após o devido processo legal, foi condenado, em sentença
penal transitada em julgado, à pena restritiva de direitos. Logo
após a condenação, no dia em que iniciou o cumprimento da
pena, consultou o seu advogado em relação aos efeitos sobre a
ação popular que estava prestes a ajuizar em face do prefeito do
município Alfa e desse ente federativo, na qual almejava a
declaração de nulidade do contrato de aquisição de bens
superfaturados, com a correlata condenação do responsável ao
ressarcimento do erário.
Foi corretamente esclarecido a João que:
Foi corretamente esclarecido a João que:
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