O policial militar João, aprovado no último concurso para i...

LETRA C

Inviolabilidade do lar

Art. 5º, XI, CF - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Tema 280 do STF - "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." 

Horário de cumprimento de mandado

Lei de Abuso de autoridade

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no  caput deste artigo, quem:

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

É dizer, o fato de que o cumprimento de mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h foi criminalizado não significa que a realização da diligência em qualquer outro horário seja plenamente lícita e válida para todos os fins. 6. Assim, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite, embora não configure o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019.AgRg no RHC 168319(2022/0227210-7 de 15/12/2023)

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#TROPA OBA

 Mentoria OBA - @pmminas

Gabarito: C

△ No artigo 5º da Constituição Federal, inciso XI diz:

△ "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Portanto, sem flagrante delito ou mandado judicial, o policial não pode legalmente entrar na residência.

O "SORTUDO " AQUI MUITAS VEZES ESTAVA ESTUDANDO, ENQUANTO VOCÊ ESTAVA COM PREGUIÇA

CAVEIRA!!!!!!

Princípio da Inviolabilidade Domiciliar: (@locomotiva_resumos)

➔ A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,

➔ Salvo em caso de

◆ Flagrante delito ou

◆ Desastre, ou

◆ Para prestar socorro, ou,

◆ Durante o dia, por determinação judicial;

➔ Conceito de “casa” para o STF:

◆ Qualquer compartimento habitado;

◆ Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e

◆ Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.

➔ O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo,

➔ Mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel).

➔ Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.

Conceito de Dia

Doutrina = entre as 06:00h e as 18:00h.

Nova Lei de Abuso de Autoridade = tipificou como crime a conduta daquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h