A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determi...
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Q2537291
Direito Constitucional
A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada
categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do
salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor
desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os
quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um
especialista a respeito de sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido que Alfa:
Foi corretamente esclarecido que Alfa: