Questões Militares Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a atenção integral à saúde de crianças e adolescentes.

As leis federais nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, apresentam proteções a grupos de pessoas em conformidade com suas idades. Neste contexto, discorrem sobre direitos comuns aos grupos de tutelados. Quanto ao direito de liberdade expressos nas referidas normas, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:
I. Participar da vida política, na forma da lei; II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais III. Opinião e expressão; IV. Crença e culto religioso; V. Prática de esportes e de diversões; VI. Buscar refúgio, auxílio e orientação; VII Participação na vida familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que: 

Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.

( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), é incorreto o que se afirma em

Segundo o Estatuto próprio, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Consoante ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o referido programa é correto afirmar:

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), marque a alternativa CORRETA:

Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 8069/1990 (Dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), marque a alternativa CORRETA: 

Com base na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre elas, analise os itens abaixo:

I. Obrigação de reparar o dano
II. Internação em estabelecimento educacional
III. Destituição da tutela
IV. Suspensão ou destituição do poder familiar
V. Perda da guarda

Estão CORRETOS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) assegura à criança e ao adolescente o direito a ser educados sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

III. Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer- lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

IV. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Considere as seguintes afirmativas sobre a criança e o adolescente:

I. Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade e, adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Para a adoção de criança ou adolescente, o adotante, entre outros requisitos, deve ser maior de 18 anos de idade.

III. É proibido o trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Segundo o que dispõe a lei que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)