Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescen...

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Q904722

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - CBM-MG - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q904722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física.

o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave.

o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina.

sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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