Questões Militares de Direito do Consumidor - Cláusulas Abusivas

Q1002244

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002244 Direito do Consumidor

Quanto à relação de consumo nos moldes do que é descrito no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.

transfiram responsabilidades a terceiros.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias úteis.

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

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